Na manhã de 09.03.2023, o Instituto RESSURGIR Sergipe, representado pela presidente, Valdilene Oliveira Martins, concedeu entrevista para o Programa Balanço Geral Manhã, da TV Atalaia, apresentado pelo jornalista, Lucas Moura, sobre a Lei 14.443/2022, que passou a vigir em 05/03/2023, após 180 dias de sua promulgação.
A nova Lei veio alterar a Lei 9.263/1996, que trata do Planejamento Familiar.
São pontos de destaques da nova lei:
1. Colocou fim à obrigatoriedade de aval do(a) cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia,
2. Reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres, com capacidade civil plena, para a esterilização voluntária, não precisa ter filhas(os). Esse limite de idade, no entanto, não será exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos,
3. Mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico,
4. Permite que a esterilização cirúrgica, da mulher, ocorra no momento do parto cesareano.
As alterações da lei 14.443/2022 representam um avanço para os direitos reprodutivos, sobretudo das mulheres. Ela também ajudará bastante a diminuir o número de abandono de crianças e de procedimentos abortivos.
