Na tarde do dia 31.03.2022, o Instituto RESSURGIR Sergipe, representado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos, Valdilene Oliveira Martins, participou do programa “Elas no Comando”, da TV ALESE, apresentado pela Jornalista Aline Braga.
A entrevista teve por finalidade discutir sobre a nova lei 14.310/2022, sancionada em 08.03.2022, que passará a vigir em 07.06.2022, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
As medidas protetivas de urgência concedidas, serão registradas em em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas.
